Debate quinzenal: situação económica internacional

2008-10-08

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República sobre a situação económica internacional

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

1. A gravidade da situação económica internacional

O Mundo enfrenta uma situação muito difícil. A crise financeira, desencadeada nos Estados Unidos, alargou-se ao sistema financeiro Mundial e assume hoje proporções de muita gravidade. Os efeitos desta crise financeira fazem-se já sentir na economia real, com impacto na confiança, nas restrições ao crédito e no abrandamento da actividade económica. Todos os países reviram em baixa as suas previsões económicas e algumas economias europeias admitem mesmo ter entrado já em recessão.

O impacto desta conjuntura internacional desfavorável reflecte-se, como era inevitável, na economia portuguesa. Por isso mesmo, o processo de recuperação económica que, de forma sustentada, temos vindo a percorrer, teve um abrandamento. Apesar disso, a economia portuguesa continua a crescer, com uma inflação que é a segunda mais baixa da zona euro e apresenta resultados visíveis na redução do défice orçamental, sustentados na contenção da despesa pública.

Mas é justo dizer, com convicção, que o sistema financeiro nacional tem sido capaz de enfrentar, de forma positiva, esta situação difícil.

Porém, para que não subsista a mínima dúvida, reafirmo aqui o que já foi dito por mim próprio e pelo Ministro das Finanças: o Estado cumprirá o seu dever, garantindo a segurança dos depósitos dos portugueses!

Mas também quero deixar claro que, para o futuro, não pode ficar tudo na mesma. O que aconteceu, como bem disse um conhecido prémio Nobel, não foi mais uma crise bancária, foi um escândalo bancário. O que aconteceu não foi uma crise como as outras. Foi o resultado escandaloso de lógicas de gestão orientadas para o imediato, uma regulação totalmente permissiva, práticas abusivas e uma ganância com proporções históricas.

A regulação efectiva dos mercados financeiros, que era há muito exigida pelas correntes do pensamento social europeu, tornou-se hoje uma necessidade evidente para todos. Mas sejamos claros: nesta crise financeira há uma ideologia derrotada. E quem sai derrotado são os apóstolos do Estado mínimo e do mercado desregulado. Quem sai derrotado são aqueles que, durante anos a fio, enalteceram as virtudes imbatíveis de um mercado entregue a si próprio. Quem sai derrotado são aqueles que sempre professaram a sua fé na mão invisível do mercado, para agora, à falta da outra, reclamarem a intervenção da mão bem visível do Estado!

2. Responsabilidade – a palavra-chave

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

A palavra-chave para definir a resposta política que devemos dar a esta situação difícil é a palavra «responsabilidade».

Responsabilidade no rigor orçamental e no caminho das reformas; responsabilidade no apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego; e responsabilidade no apoio às famílias.

3. Responsabilidade no rigor orçamental

Portugal realizou nos últimos anos um progresso muito significativo no equilíbrio das suas contas públicas. Esse ganho é absolutamente fundamental para a nossa credibilidade externa, para as empresas e para as famílias – e não pode ser agora desbaratado. Continuaremos, por isso, uma política séria, de rigor, agora numa conjuntura ainda mais complexa e exigente.

Estou agora em condições de afirmar que cumpriremos o nosso objectivo orçamental: este ano alcançaremos um défice de 2.2%. Uma vez mais, o valor mais baixo da democracia portuguesa!

E o Governo não irá permitir que o País entre, de novo, num ciclo vicioso de incumprimento-correcção-incumprimento nas contas públicas. Isso seria andar para trás e atraiçoar gravemente todo o esforço feito pelos portugueses ao longo dos últimos três anos. Mas iria também afastar-nos, por tempo indeterminado, dos fundamentos sólidos para a recuperação e para a convergência.

Também aqui, o caminho a seguir é só um: o da responsabilidade. No Orçamento para 2009 manteremos uma política de rigor, com o necessário controlo da despesa pública e a contenção do défice orçamental, em condições adequadas às incertezas da actual conjuntura económica.

4. Responsabilidade no apoio às empresas

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Neste quadro de dificuldades da economia internacional, ter uma atitude responsável é também agir para ajudar as empresas portuguesas a enfrentar esta situação.

Por isso, quero anunciar duas medidas que vamos tomar de apoio às pequenas e médias empresas.

A primeira: no Orçamento para 2009 o Governo vai propor uma baixa substancial do IRC. Assim, a taxa de IRC será reduzida para metade, de 25% para 12,5%, nos primeiros 12 500 euros de matéria colectável.

Passará, portanto, a haver dois escalões no IRC: um, de 12,5% para a matéria colectável até aos 12 500 euros, e outro, de 25%, para os valores superiores. Desta forma, cerca de 80% das empresas portuguesas verão reduzido para metade o seu esforço com o pagamento deste imposto. Esta é uma medida que se aplica a todas as empresas, mas que beneficiará especialmente o tecido das pequenas e médias empresas.

A segunda medida: o Governo decidiu aumentar para 1000 milhões, a nova linha de crédito PME-Invest II destinada ás pequenas e médias empresas. No âmbito desta linha de crédito, que se acrescenta à linha de 750 milhões já utilizada, as PME beneficiarão de uma taxa de juro inferior à Euribor, terão um período de carência e os seus financiamentos beneficiarão de uma garantia pública de 50% do seu valor.

Com estas duas medidas, as pequenas e médias empresas vêem assim reconhecido, uma vez mais, o seu papel na nossa economia, na criação de emprego e na criação de riqueza. O Estado, pela sua parte, cumpre o seu papel de apoio ao investimento produtivo e de incentivo à actividade económica, num momento em que a conjuntura externa é desfavorável.

5. Responsabilidade no apoio às famílias

Mas – senhores Deputados – agir com responsabilidade neste momento difícil é, igualmente, ter uma especial atenção para com as famílias.

Essa tem sido, aliás, desde o início, uma prioridade das políticas sociais do Governo. Por isso, tomámos decisões tão importantes como o aumento sem precedentes do abono de família, a criação do abono pré-natal, o aumento das deduções fiscais para as famílias com filhos, o reforço da acção social escolar, a criação do passe escolar, a majoração no IRS das deduções dos encargos com a habitação própria, a redução da taxa máxima do IMI e o alargamento do respectivo prazo de isenção.

Na situação presente, todavia, justifica-se fazer mais um esforço orçamental de apoio às famílias. Em particular nas despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos.

Actualmente, as famílias do primeiro escalão – isto é com rendimentos mais baixos – beneficiam no mês de Setembro de uma 13.ª prestação para apoiar as despesas com a escola dos seus filhos. Pois bem, o Governo decidiu propor, no Orçamento de Estado para 2009, que essa prestação seja alargada, passando a abranger todas as famílias beneficiárias. Esta medida vai assim apoiar mais 780 mil beneficiários, reforçando fortemente as políticas sociais do Estado dirigidas às famílias portuguesas.

6. Um rumo para vencer as dificuldades

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

O Governo tem uma noção clara do caminho a seguir para enfrentar a situação criada pela conjuntura económica internacional. E esse caminho só pode continuar a ser o caminho da responsabilidade: responsabilidade nas contas públicas, responsabilidade no apoio às empresas e à criação de emprego, responsabilidade na ajuda às famílias. Porque só o caminho da responsabilidade serve os interesses dos portugueses, só o caminho da responsabilidade serve os interesses de Portugal.